Art.º 13 · Edital n.º 134/2004 (2.ª série) - AP — Programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos a que o concurso obedece e, obrigatoriamente, inclui o seguinte:
1. a)A identificação do concurso;
2. b)A identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço do município de Alenquer e do serviço de recepção das candidaturas, mencionando o respectivo horário de funcionamento;
4. d)A data e hora limite para apresentação de candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação de candidaturas, nomeadamente, modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que obrigatoriamente deverão instruir a candidatura;
8. h)Os critérios a observar na ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças;
9. i)Data, hora e local do acto público do concurso.
2 -Da identificação do concurso constará expressamente o contingente para que é aberto e o regime de estacionamento.

Artigo 13.º — Programa de concurso