Art.º 23 · Edital n.º 134/2004 (2.ª série) - AP — Não admissão e admissão condicional

1 -Não são admitidos os concorrentes:
1. a)Cujos requerimentos ou quaisquer documentos tenham sido recebidos após a data fixada no anúncio do concurso;
2. b)Que não cumpram as formalidades previstas no artigo 15.º, n.º 1;
3. c)Que não apresentem todos os documentos exigidos no programa de concurso ou em relação aos quais se verifiquem deficiências ou incorrecções não susceptíveis de suprimento nos termos do número seguinte;
4. d)Que culposamente tenham falsificado qualquer documento ou prestado falsas declarações.
2 -São admitidos condicionalmente, pelo prazo mínimo de cinco dias:
1. a)Os concorrentes que, por motivo alheio à sua vontade, não apresentem os documentos oficiais exigidos;
2. b)Que apresentem documentos em que se verifiquem incorrecções alheias à vontade dos concorrentes.
3 -Os concorrentes admitidos condicionalmente dispõem de um prazo até cinco dias para entrega de documentos em falta ou complemento de dados omissos.

Artigo 23.º — Não admissão e admissão condicional