- 1 -A cada unidade de contingente corresponde uma licença de táxi emitida pela Câmara Municipal de Alenquer.
- 2 -As licenças são ordenadas sequencialmente segundo o critério da antiguidade e de acordo com o contingente em causa.
Artigo 9.º — Licenciamento
Vigente desde: 20/02/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/02/2004