- 1 -O montante global de financiamento do apoio à esterilização de animais de companhia será fixado e inscrito anualmente no orçamento do Município de Estarreja.
- 2 -O apoio à esterilização de animais de companhia tem como limite 3 (três) animais por agregado familiar.
Artigo 5.º — Regime do apoio
Vigente desde: 25/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2025