A concessão de apoio à esterilização de animais de companhia pressupõe que sejam cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)O detentor do animal ter residência permanente no Concelho de Estarreja, há mais de 2 (dois) anos;
- b)O animal estar alojado no Concelho de Estarreja na morada do detentor;
- c)O animal estar devidamente identificado e registado nos termos legais e com vacina antirrábica válida (apenas para canídeos);
- d)O animal estar devidamente licenciado na Junta de Freguesia;
- e)O cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animal de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal;
- f)Não possuir dívidas de qualquer natureza para com o município;
- g)Procedimento cirúrgico realizado em Centros de Atendimento Médico-Veterinário (CAMV) devidamente autorizados pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária) localizados na área geográfica do Município de Estarreja.