- 1 -Anualmente a Câmara Municipal deliberará sobre os montantes/reembolsos a atribuir no âmbito do “Regulamento Municipal de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia” que posteriormente serão divulgados através de edital afixado no Edifício Paços do Concelho e nas Juntas de Freguesia, publicitado no sítio da internet do Município de Estarreja ( cm-estarreja.pt) e noutros meios de divulgação que sejam julgados convenientes.
- 2 -No edital mencionado no número anterior indicar-se-á:
- a)Os montantes/reembolsos aprovados para cada ano civil;
- b)As condições de acesso e de atribuição do apoio;
- c)Outras informações consideradas adequadas.
Artigo 7.º — Início do procedimento
Vigente desde: 25/07/2025
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