Art.º 20 · Edital n.º 1351/2019 — Comissão permanente

1 -Compete à comissão permanente do CMJM, o seguinte:
1. a)Coordenar as iniciativas do conselho assim como organizar as suas atividades externas;
2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário;
3. c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, atualizada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, deste que tenha previsão no respetivo regimento.
2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJM, devendo ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros, conforme artigo 4.º do regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.
3 -O presidente da comissão assim como os demais membros, são eleitos pelo plenário do CMJM.
4 -Não poderão pertencer à comissão permanente, os membros do CMJM, indicados na qualidade de autarcas.
5 -As regras de funcionamento da comissão são estabelecidas no regimento do CMJM

Artigo 20.º — Comissão permanente