O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita também no sítio da internet da câmara municipal e no sítio institucional do CMJM.
312734604
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/11/2019
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Em vigor desde 28/11/2019