- 1 -[...]
- 2 -As Normas de Participação de cada edição poderão ainda prever outros mecanismos de votação, tais como a votação por SMS e a votação presencial, em locais que vierem a ser definidos pelo presidente da câmara municipal ou pelo vereador com competências delegadas na área de gestão municipal do orçamento participativo jovem.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
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- 6 -[...]
- 7 -(revogado)
Artigo 16.º — [...]
Vigente desde: 03/09/2024
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Em vigor desde 03/09/2024