Art.º 10 · Edital n.º 1355/2020 — Remoção de Embarcações

1 -O Município de Esposende reserva-se o direito de remover qualquer embarcação ou objeto estacionado no Cais Flutuante quando se verifique:
1. a)O estacionamento sem autorização;
2. b)O estacionamento prejudicial ao normal funcionamento do Cais Flutuante.
3. c)A necessidade de manutenção, conservação e operacionalidade do Cais Flutuante;
4. d)A ocorrência de mau tempo ou outras circunstâncias que o aconselhem;
5. e)A violação das normas constantes no presente Regulamento;
2 -Os custos de remoção das embarcações pelos motivos referidos no número anterior são da responsabilidade dos proprietários.

Artigo 10.º — Remoção de Embarcações