A manutenção e conservação do Cais Flutuante são da exclusiva responsabilidade do Município de Esposende, sendo expressamente proibido, no mesmo - incluindo acessos e área envolvente - ser realizadas quaisquer obras ou introduzidas quaisquer modificações ou benfeitorias pelos utilizadores.
Artigo 5.º — Manutenção e Conservação
Vigente desde: 24/12/2020
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Em vigor desde 24/12/2020