O exercício da atividade de guarda-noturno carece de licença concedida pala Câmara Municipal.
Artigo 16.º — Licenciamento
Vigente desde: 13/09/2022
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Em vigor desde 13/09/2022
O exercício da atividade de guarda-noturno carece de licença concedida pala Câmara Municipal.
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