Artigo 3.º — Acesso e exercício das atividades

Vigente desde: 13/09/2022

1 -O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), d) e f) do artigo anterior carece de licenciamento municipal.
2 -As atividades referidas nas alíneas c) e e) do artigo anterior são de livre acesso.

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Em vigor desde 13/09/2022