O presente regulamento estabelece o regime jurídico de acesso, exercício e fiscalização das seguintes atividades:
- a)Guarda-noturno;
- b)Realização de acampamentos ocasionais;
- c)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
- d)Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares público ao ar livre;
- e)Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
- f)Realização de fogueiras e queimadas.