A comunicação de promoção do registo da máquina referido no n.º 2 do artigo 41.º é feito através do balcão único eletrónico dos serviços e deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras identificando o seu proprietário, o local de exploração pretendido e a classificação do tema de jogo respetivo pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Artigo 46.º — Comunicação do registo
Vigente desde: 13/09/2022
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Em vigor desde 13/09/2022