Art.º 81 · Edital n.º 1357/2022 — Contraordenações

1 -Constituem contraordenações:
1. a)A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima de (euro) 150 a (euro) 200;
2. b)A realização, sem licença, da atividade referida no artigo 49.º, punida com coima de (euro) 25 a (euro) 200;
3. c)A realização sem licença das atividades referidas no artigo 61.º, punidas com coima de (euro) 150 a (euro) 220;
4. d)A violação de qualquer dos requisitos constantes do artigo 68.º, punida com coima de (euro) 60 a (euro) 250;
5. e)A realização, sem licença, das atividades previstas no Capítulo VII, punida com coima de (euro) 30 a (euro) 1000, quando da atividade proibida resulte perigo de incêndio, e de (euro) 30 a (euro) 270, nos demais casos;
6. f)O não cumprimento dos deveres resultantes do Capítulo VIII, punida com coima de (euro) 80 a (euro) 250;
2 -A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contraordenação punida com coima de (euro) 70 a (euro) 200, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
3 -Em matéria de contraordenações e coimas respeitantes à atividade de guarda-noturno a que se refere o Capítulo II do presente regulamento, aplicam-se as disposições constantes do Capítulo V da Lei n.º 105/2015, de 26 de agosto.
4 -A negligência e a tentativa são punidas.

Artigo 81.º — Contraordenações