Art.º 22 · Edital n.º 1358/2026 — Forma e condições de pagamento

1 -Para efeitos de pagamento dos apoios é obrigatória a apresentação de um relatório de execução física e financeira, em conformidade com a minuta disponibilizada pelos serviços municipais, que deve ser submetido no Portal do Associativismo, ou noutra plataforma que venha a ser disponibilizada pelo Município para este efeito no respetivo site institucional, bem como devem ser submetidos os comprovativos das despesas realizadas, designadamente, faturas ou faturas-recibo, sendo que apenas são elegíveis para efeitos de atribuição dos apoios as despesas respeitantes ao ano de vigência do plano de atividades que integra a obra alvo do apoio.
2 -As instituições que não têm sede no concelho de Guimarães e que, por consequência, não se encontram registadas no Portal do Associativismo, ou noutra plataforma que venha a ser disponibilizada pelo Município para este efeito, devem igualmente apresentar o relatório de execução física e financeira, cuja minuta é disponibilizada no site da Câmara Municipal, bem como os comprovativos das despesas realizadas.
3 -Para além disposto no número anterior, o pagamento dos apoios depende da elaboração do respetivo auto de medição realizado pelos serviços municipais.
4 -Em complemento ao disposto nos números anteriores, a instituição deverá comprovar, no encerramento da operação (nos casos em que o valor do apoio concedido é inferior ao valor do orçamento apresentado) a execução integral da intervenção e a realização do investimento total que serviu de base à determinação do apoio municipal, através da apresentação dos respetivos documentos de despesa.
5 -A informação prestada no número anterior pode ser verificada mediante vistoria técnica ao local pelos serviços municipais, e sempre que o grau de execução ou o investimento total da intervenção seja inferior ao valor apresentado em sede de candidatura, o apoio municipal poderá ser objeto de redução proporcional, implicando a devolução dessa verba por parte da instituição à Câmara Municipal.

Artigo 22.º — Forma e condições de pagamento