Artigo 23.º — Política de apoio à aquisição de equipamentos, soluções tecnológicas e viaturas automóveis

O programa de apoio à aquisição de equipamentos, soluções tecnológicas (nomeadamente, sistemas de informação, aplicações informáticas, licenciamento de software, plataformas digitais) e viaturas automóveis visa dotar as instituições dos meios necessários à boa prossecução dos seus fins, promovendo simultaneamente a modernização organizacional, a transformação digital, a eficiência da gestão, a qualidade da intervenção e a melhoria dos serviços prestados aos utentes.