O Município pode conceder outros tipos de apoios, designadamente por via da cedência de espaços, equipamentos, materiais, serviços e outros meios técnicos, logísticos e humanos, da isenção de taxas, e da comparticipação da contrapartida nacional exigível no âmbito de operações aprovadas por programas financiados por fundos comunitários.
Artigo 28.º — Política de apoio para outros tipos de apoio
Vigente desde: 23/10/2026