A presente alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
313824792
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/12/2020
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Em vigor desde 29/12/2020