- 1 -A candidatura anual obrigatória será efetuada pelos pais ou encarregados de educação mediante preenchimento do Formulário de Candidatura, acessível através da homepage da Câmara Municipal da Horta, em cmhorta.pt, a ser submetido online, acompanhado dos documentos referidos no presente artigo, devidamente digitalizados, necessários à prova das informações prestadas, ou em suporte papel a entregar no Gabinete de Educação do Município da Horta.
- 2 -A candidatura referente ao apoio mencionado no artigo 1.º deve ser instruída com os seguintes elementos:
- a)Formulário de candidatura, disponível na página da Internet do Município, devidamente preenchido;
- b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do aluno ou documento de identificação equiparado e válido;
- c)Fotocópia de certidões comprovativas da situação contributiva do agregado familiar regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
- d)Documento comprovativo da matrícula do aluno no ensino pré-escolar ou no 1.º Ciclo do Ensino Básico do concelho da Horta;
- e)Fotocópia de declaração da Segurança Social ou outra entidade competente comprovativa do escalão de abono de família que o aluno beneficia.
- 3 -Para além dos documentos enumerados no número anterior, poderá a Câmara Municipal da Horta solicitar a junção de quaisquer outros que considere necessários à completa instrução da candidatura.
- 4 -A candidatura ao "Kit Material Escolar" tem validade durante o ano letivo em que a mesma é apresentada.
Artigo 7.º — Candidatura
Vigente desde: 26/07/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2023