1 -A atribuição das condecorações municipais é objeto de deliberação do Executivo Municipal, tomada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, por votação secreta.
2 -A competência de atribuição da "Medalha Municipal de Honra" é da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
3 -Em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível ao Executivo Municipal reunir, o presidente pode atribuir a "Chave da Cidade de Torres Vedras", dando conhecimento do ato praticado na reunião seguinte do supra mencionado órgão Executivo.
4 -Das deliberações sobre condecorações, da competência do Executivo, é dado conhecimento à Assembleia Municipal, através do respetivo presidente, em data anterior ao ato de atribuição, salvo no caso do disposto no número anterior.
5 -A deliberação da atribuição das condecorações municipais deve ser publicitada nos termos legais.