1 -As propostas de atribuição de "Medalha Municipal de Honra", "Medalha Municipal de Mérito", "Medalha Municipal de Bons Serviços" e "Chave da Cidade de Torres Vedras" são agendadas para apreciação em reunião da Câmara Municipal.
2 -As propostas referidas no número anterior são acompanhadas da identificação dos candidatos, bem como dos respetivos dados biográficos, caso estejam disponíveis, e ainda da fundamentação para a distinção que se pretende atribuir.
3 -Para apoio à instrução das propostas referidas nos números anteriores, os membros do Executivo podem, em requerimento apresentado ao presidente da Câmara Municipal, solicitar apoio dos serviços da Câmara Municipal.
4 -A Assembleia Municipal pode aprovar recomendações fundamentadas de condecorações a pessoas singulares ou coletivas.
5 -Também as juntas de freguesia; as administrações dos serviços municipalizados e de empresa local; as associações representativas de interesses profissionais, sociais, desportivos, económicos, culturais ou outros podem apresentar ao presidente da Câmara Municipal sugestões devidamente fundamentadas de condecoração a pessoas singulares ou coletivas.
6 -A proposta de atribuição da "Medalha de Bons Serviços" deve ser acompanhada de informação da entidade empregadora do trabalhador, com a sua identificação completa, contagem do tempo de serviço e nota biográfica sucinta, da qual conste informação disciplinar.
7 -As recomendações e sugestões referidas nos n.os 4 e 5 devem ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal até ao dia 30 de setembro ou outro que vier a ser deliberado pela Câmara Municipal, por motivos de força maior.