Art.º 2 · Edital n.º 137/2021 — Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condecorações municipais e o regime de atribuição das mesmas, no Município de Torres Vedras.
2 -As condecorações municipais têm por finalidade distinguir as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou não, que se notabilizem por méritos, por feitos cívicos ou que hajam patenteado exemplar dedicação à causa pública, por assinaláveis serviços prestados e merecedores de público testemunho de reconhecimento e com os quais tenham dado o seu contributo para o engrandecimento e dignificação, quer do Município de Torres Vedras quer de Portugal.

Artigo 2.º — Objeto