Artigo 3.º — Tipo de Condecorações Municipais

Vigente desde: 25/01/2021

1 -O Município de Torres Vedras concede as seguintes condecorações:
1. a)"Medalha Municipal de Honra";
2. b)"Medalha Municipal de Mérito";
3. c)"Medalha Municipal de Bons Serviços"
4. d)"Chave da Cidade de Torres Vedras".
2 -As condecorações do Município de Torres Vedras podem ser atribuídas em vida ou a título póstumo.
3 -A atribuição de uma condecoração municipal ou de um dos seus graus, não prejudica a posterior atribuição ao agraciado de outras condecorações.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/01/2021