Art.º 13 · Edital n.º 1377/2020 — Implementação e responsabilidade

1 -As refeições escolares dos/as alunos/as dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública são asseguradas pelo Município.
2 -Nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública em que não se verifiquem condições infraestruturais e/ou higiossanitárias para assegurar a implementação do serviço de refeição, pode o Município celebrar Protocolo de Colaboração para o efeito.
3 -Com o objetivo da promoção da alimentação saudável, o Município, em parceria com a(s) empresa(s) responsável(is) pela confeção, pode assegurar o desenvolvimento de um plano de atividades dirigido a toda a comunidade educativa.
4 -Para a boa execução e monitorização do serviço, o Município implementa um plano de acompanhamento ao funcionamento do serviço de refeição, por forma a detetar falhas e promover as melhorias necessárias ao seu funcionamento.

Artigo 13.º — Implementação e responsabilidade