O Município estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo a alunos/as residentes no concelho de Felgueiras que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, devidamente homologados pelo Ministério responsável pela supervisão do ensino superior.
Artigo 34.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020