O Município reserva-se o direito de:
- a)Solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos/às candidatos/as à bolsa de estudo;
- b)Não atribuir qualquer bolsa, caso não estejam reunidas as condições para o fazer.
Artigo 43.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020