Prémios de Mérito
- 1 -Os prémios de mérito destinam-se a reconhecer publicamente os/as alunos/as dos ensinos básico e secundário, incluindo o profissional, que se destaquem pelos resultados escolares obtidos e/ou percurso escolar em cada ano letivo.
- 2 -A proposta referida no n.º 1 do presente Artigo deve:
- a)Ser articulada com os estabelecimentos de educação e ensino concelhios;
- b)Abranger alunos/as com reconhecida carência económica;
- c)Ser objeto de validação para cada ano letivo, privilegiando o acesso a experiências de vida e contacto com realidades e contextos novos na vida de cada aluno/a envolvido/a;
- d)Ter por base uma reflexão sobre a análise da conjuntura macroeconómica e social concelhias;
- e)Respeitar as verbas inscritas no orçamento anual municipal, tendo como limite o montante anual previsto neste âmbito.