Art.º 9 · Edital n.º 1377/2020 — Frequência

1 -Cada criança deverá permanecer no prolongamento de horário apenas o tempo estritamente necessário, de acordo com as necessidades da família.
2 -A necessidade de utilização do serviço de prolongamento de horário é comprovada obrigatoriamente através da confirmação do exercício de atividade profissional por parte dos pais e/ou encarregados/as de educação ou de qualquer outra situação que, através de uma análise social do agregado familiar, considere como recomendável a sua frequência.
3 -O número mínimo de crianças para a implementação do serviço de prolongamento de horário da responsabilidade do Município de Felgueiras, incluindo os períodos de interrupção letiva, será apreciado e decidido em cada situação pelo/a Vereador/a com competências delegadas, mediante proposta do serviço responsável, tendo em conta as especificidades de cada estabelecimento de educação e ensino e da população escolar que integra.

Artigo 9.º — Frequência