Art.º 16 · Edital n.º 1378/2020 — Análise e ordenação das candidaturas

1 -Não serão utilizados quaisquer métodos faseados de análise ou de avaliação das candidaturas recebidas.
2 -Caso a dotação do Fundo seja insuficiente para o valor global dos apoios apurados, será adotado como critério de ordenação das candidaturas o maior nível de quebra de faturação.
3 -Se após a aplicação dos critérios enumerados no número anterior ainda assim subsistirem situações de empate, o desempate é executado por recurso ao sorteio das candidaturas que se encontrem em situação de igualdade, nos termos que seguem:
1. a)O responsável pela direção do procedimento notifica as entidades candidatas em situação de empate, com uma antecedência mínima de três dias, da data, da hora e do local da sua realização;
2. b)A cada entidade candidata é atribuído o número correspondente à ordem de entrada da sua candidatura;
3. c)Numa urna são introduzidas as bolas com os números respetivos, procedendo-se seguidamente à sua extração.

Artigo 16.º — Análise e ordenação das candidaturas