O presente regulamento tem como objeto estabelecer um conjunto de regras que visam orientar a transformação do conjunto urbano do Centro Histórico, definindo condições essenciais para a sua renovação, recuperação e reutilização, mantendo o caráter essencial da sua arquitetura e imagem urbana.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/09/2022
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Em vigor desde 20/09/2022