Art.º 4 · Edital n.º 1385/2025 — Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se:
1. a)Elementos voluntários pertencentes ao corpo de Bombeiros Voluntários de Beja, que preencham cumulativamente, os seguintes requisitos:
  1. i)Pertençam ao Quadro de Comando, Quadro Ativo ou Quadro de Honra;
  2. ii)Constem dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;
  3. iii)Tenham completado, no mínimo, 1 ano de serviço efetivo a contar da admissão;
  4. iv)Estejam na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;
  5. v)Sejam residentes no concelho de Beja.
2. b)Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º dos Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de agosto, aos socorristas que já tenham concluído a formação, constem da relação nominal atualizada da delegação de Beja e sejam residentes no concelho de Beja.
2 -As disposições do presente Regulamento sobre direitos e benefícios não se aplicam a elementos do corpo de Bombeiros Voluntários de Beja e Socorristas da Delegação de Beja da Cruz Vermelha Portuguesa que se encontrem suspensos por ação disciplinar ou outra.

Artigo 4.º — Âmbito