Artigo 14.º — Análise e decisão

Vigente desde: 30/10/2026

1 -Compete à União das Freguesias analisar os pedidos e verificar o cumprimento das condições previstas no presente Regulamento.
2 -A decisão será proferida após a correta instrução do processo.
3 -Em caso de indeferimento, o requerente será informado dos fundamentos da decisão.