Artigo 3.º — Destinatários

Vigente desde: 30/10/2026

1 -Podem beneficiar do incentivo os agregados familiares relativamente a crianças:
1. a)Nascidas após 1 de janeiro de 2026;
2. b)Adotadas após 1 de janeiro de 2026, nos termos legalmente aplicáveis.
2 -São considerados beneficiários os progenitores, adotantes, tutores ou quem tenha a criança legalmente confiada, desde que cumpram as condições previstas no presente Regulamento.