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Artigo 6.º — Despesas elegíveis

Vigente desde: 30/10/2026
  1. 1 -A componente Vacinas destina-se à comparticipação de despesas relativas a vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, adquiridas junto de farmácias ou entidades aderentes à Rede “NAScer na Nossa União”, mediante apresentação de comprovativo de aquisição e pagamento.
  2. 2 -A componente Farmácia e cuidados do bebé pode abranger, designadamente:
    1. a)Leite infantil;
    2. b)Cremes e produtos de hidratação;
    3. c)Produtos de proteção e cuidado da pele;
    4. d)Produtos de higiene do bebé;
    5. e)Produtos de puericultura e cuidados infantis;
    6. f)Outros produtos de farmácia ou parafarmácia diretamente destinados à criança.
  3. 3 -As despesas previstas no número anterior devem ser realizadas junto de farmácias, parafarmácias ou estabelecimentos aderentes situados na União das Freguesias.
  4. 4 -A componente Livros destina-se à aquisição de livros infantis, livros adequados à idade da criança e outros materiais de promoção da leitura, junto de livrarias ou estabelecimentos aderentes situados na União das Freguesias.
  5. 5 -A componente Brincar e brinquedos destina-se à aquisição de brinquedos, jogos e materiais adequados à idade da criança que contribuam para o desenvolvimento motor, cognitivo, emocional, criativo e social.
  6. 6 -A componente Brincar e brinquedos é obrigatória e deve ser utilizada junto de estabelecimentos aderentes situados na União das Freguesias.
  7. 7 -A componente Bem-estar e desenvolvimento pode abranger despesas relativas a:
    1. a)Massagem infantil;
    2. b)Atividades de relaxamento e bem-estar;
    3. c)Programas de apoio ao sono infantil;
    4. d)Atividades de estimulação e desenvolvimento infantil;
    5. e)Atividades de desenvolvimento psicomotor adequadas à idade;
    6. f)Outras atividades ou serviços de natureza semelhante previamente reconhecidos pela União de Freguesias.
  8. 8 -As atividades e serviços previstos no número anterior devem ser prestados por profissionais ou entidades aderentes à Rede “NAScer na Nossa União” e com estabelecimento, sede ou atividade profissional na área territorial da União das Freguesias.
  9. 9 -O valor global do apoio não pode exceder o montante anual aprovado para o incentivo à natalidade.
  10. 10 -O valor máximo atribuído a cada componente não é automaticamente transferível para as restantes.
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