- 1 -O presente regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento de trânsito - circulação, paragem e estacionamento - nas vias públicas e equiparadas, sob jurisdição do Município de Azambuja, inseridas na freguesia de Vale do Paraíso, identificadas na planta de sinalização no Anexo I, Anexo II e Anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de aplicação
Vigente desde: 28/07/2023
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Em vigor desde 28/07/2023