- 1 -Com vista a uma melhor fluidez do trânsito dentro de Vale do Paraíso, atendendo às características dos meios utilizados e de cada local, torna-se necessário fixar alguns condicionantes, designadamente os seguintes:
- a)Proibição de trânsito e criação de sentidos únicos;
- b)Limitação de velocidade;
- c)Obrigação de cedência de passagem e de paragem;
- d)Proibição de parar e estacionar;
- e)Limitação da utilização de parques e de zonas de estacionamento.
- 2 -Os condicionamentos referidos no número anterior, bem como outros que lhes sejam conexos, serão sinalizados horizontal e/ou verticalmente.
Artigo 3.º — Condicionamentos Diversos
Vigente desde: 28/07/2023
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