Edital

Edital n.º 1398/2023

Aprova o Regulamento de Trânsito de Vale do Paraíso

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do artigo 33.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (Regime jurídico do património imobiliário público); e no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 4 de maio com a redação dada pela Lei n.º 47/2017, de 7 de julho.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento de trânsito - circulação, paragem e estacionamento - nas vias públicas e equiparadas, sob jurisdição do Município de Azambuja, inseridas na freguesia de Vale do Paraíso, identificadas na planta de sinalização no Anexo I, Anexo II e Anexo III do presente regulamento.

Artigo 3.º

Condicionamentos Diversos

1 -Com vista a uma melhor fluidez do trânsito dentro de Vale do Paraíso, atendendo às características dos meios utilizados e de cada local, torna-se necessário fixar alguns condicionantes, designadamente os seguintes:
1. a)Proibição de trânsito e criação de sentidos únicos;
2. b)Limitação de velocidade;
3. c)Obrigação de cedência de passagem e de paragem;
4. d)Proibição de parar e estacionar;
5. e)Limitação da utilização de parques e de zonas de estacionamento.
2 -Os condicionamentos referidos no número anterior, bem como outros que lhes sejam conexos, serão sinalizados horizontal e/ou verticalmente.

Artigo 4.º

Proibição de Trânsito e Criação de Sentidos Únicos

1 -É proibido o trânsito nos sentidos indicados, nos seguintes arruamentos e troços:
1. a)Rua da Bela Vista, entre a Rua das Eiras e a Rua Nova do Rossio (Rua Pequena), no sentido poente-nascente, exceto transportes públicos;
2. b)Rua das Eiras, no sentido sul-norte e poente-nascente;
3. c)Rua Senhora do Ó, no sentido sul-norte;
4. d)Rua Dom João II, no sentido norte-sul, exceto acesso à Associação Nossa Senhora do Paraíso;
5. e)Rua Nova do Rossio, no sentido nascente-poente;
6. f)Rua do Chafariz, no sentido nascente-poente;
7. g)Rua Carlos Alberto de Oliveira, no sentido sul-norte;
8. h)Largo da Igreja, no sentido norte-sul.
9. i)Rua do Palanque, no sentido poente-nascente, até à Rua das Eiras, exceto transportes públicos e acesso à Rua dos Calixtos;
10. j)Largo 1.º de Maio, no sentido norte-sul, até ao Largo 1.º de Maio.
2 -É proibido o trânsito a pesados exceto cargas e descargas e serviço público nas seguintes ruas:
1. a)Rua do Ramal de Cima;
2. b)Rua da Água Férrea;
3. c)Estrada Municipal 511 a partir da Rua Campo de Futebol;
4. d)Rua 1.º de Dezembro.

Artigo 5.º

Da Limitação de Velocidade

1 -A velocidade de qualquer veículo deverá ser adequada às condições de segurança e circulação de cada arruamento, de modo a permitir o fácil e seguro escoamento do trânsito.
2 -Dentro da povoação de Vale do Paraíso, nenhum veículo poderá exceder a velocidade de 30 km/hora.

Artigo 6.º

Obrigação de Paragem e de Cedência de Paragem

1 -Na ausência de indicação semafórica, são obrigados a parar, antes de entrar no nó, os veículos procedentes de todos os arruamentos entroncando, ou cruzando, com os seguintes espaços e arruamentos:
1. a)Estrada Nacional 366;
2. b)Rua 25 de Abril;
3. c)Rua do Palanque;
4. d)Rua 18 de Dezembro;
5. e)Rua do Ramal de Cima;
6. f)Rua da Água Férrea;
7. g)Rua dos Combatentes da Grande Guerra;
8. h)Rua Dom João II;
9. i)Rua Nova do Rossio;
10. j)Rua 5 de Outubro;
11. k)Rua da Paz até à Estrada Municipal 511.
2 -Entre os arruamentos referidos no número anterior, a prioridade é decidida pela respetiva alínea.
3 -Os veículos provenientes da Rua 25 de Abril são obrigados a contornar a placa existente no cruzamento com o acesso à Rua do Casal Seixo.
4 -Perdem a prioridade de passagem, os veículos que entroncam com:
1. a)Estrada Municipal 511;
2. b)Rua 25 de Abril, provenientes da Rua do Casal Seixo;
3. c)Rua dos Barreiros.
5 -Fora da povoação, nos entroncamentos e cruzamentos em que se verifique essa necessidade, serão colocados sinais de paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento ou de cedência de passagem.

Artigo 7.º

Da Proibição de Parar e estacionar

1 -É proibido o estacionamento ou paragem de veículos que, de qualquer forma prejudiquem o trânsito de veículos e peões.
2 -A proibição de parar e estacionar e a proibição de estacionar, serão assinaladas através de marcas rodoviárias e/ou sinalização vertical.

Artigo 8.º

Da Limitação da Utilização de Parques e Zonas de Estacionamento

1 -Para obviar aos condicionamentos de estacionamento acima previstos, estabelecem-se os seguintes parques de estacionamento reservados às seguintes espécies de veículos:
1. a)Automóveis ligeiros de passageiros:
  1. i)Largo 1.º de Maio;
  2. ii)Rua Carlos Alberto de Oliveira;
  3. iii)Rua do Casal Seixo - Pavilhão Gimnodesportivo de Vale do Paraíso.
2. b)Automóveis ligeiros de passageiros de aluguer - Jardim Nossa Senhora do Ó;
3. c)Mobilidade condicionada: Nos locais assinalados com marca rodoviária e sinalização vertical.

Artigo 9.º

Omissões

Em tudo o que estiver omisso no presente regulamento, aplicar-se-á o disposto no Código da Estrada e demais regulamentos complementares.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

As disposições do presente regulamento ficam subordinadas à deliberação aprovada em Assembleia Municipal.

O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação do respetivo edital e colocação da sinalização.

(ver documento original)

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