As entidades e organismos que pretendem beneficiar de apoios do Município têm de reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Tenham feito a Inscrição no Registo de Entidades Candidatas a Apoios Municipais (RECAM), nos termos do Artigo 7.º do presente Regulamento;
- b)Estejam legalmente constituídas e organizadas;
- c)Tenham sede social no Município ou, se não a possuir, aqui promovam atividades de interesse municipal;
- d)Apresentem as suas situações tributárias e contributivas regularizadas relativamente ao Estado, à Segurança Social e perante Município de Cabeceiras de Basto.
- e)Mantenham atividades no ano em que os apoios são processados, em cada uma das áreas a que se candidatam.