O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
De acordo com o previsto no artigo 9.º os custos de utilização dos espaços para a prática de autocaravanismo são:
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313875466
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/01/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2021