Art.º 8 · Edital n.º 140/2023 — Condições gerais de atribuição dos apoios

1 -Podem requerer os apoios previstos no artigo 4.º deste Regulamento, os interessados que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Residam no concelho da Azambuja há, pelo menos, 3 meses;
2. b)Sejam maiores de 18 anos;
3. c)Que esteja numa situação de carência económica, nos termos da alínea a) do artigo 3.º do presente Regulamento;
4. d)Nenhum dos elementos do agregado familiar seja devedor de quaisquer quantias ao Município;
5. e)Nenhum dos elementos do agregado familiar seja beneficiário de cantina social atribuída por IPSS do concelho Azambuja e ou beneficiário do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), atribuído pela Segurança Social;
6. f)Que nenhum dos elementos do agregado familiar tenha recusado propostas de trabalho nos últimos 12 meses, designadamente, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, salvo por motivos fundados relacionados com a saúde, devidamente comprovados por declaração médica.
2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, ficam ressalvadas as situações em que haja acordo de pagamento e o mesmo esteja a ser pontualmente cumprido.

Artigo 8.º — Condições gerais de atribuição dos apoios