Os beneficiários de AECE têm o direito a:
- a)Ser respeitado pela sua identidade pessoal e reserva da sua vida privada e familiar;
- b)Ver garantida a confidencialidade da informação prestada no âmbito do SAAS;
- c)Contratualizar o seu percurso de inserção social, e ser apoiado na articulação e no acesso aos recursos mobilizados para a sua progressiva autonomia pessoal, social e profissional;
- d)Participar no seu processo de inserção social, designadamente na negociação, celebração, avaliação do plano de inserção, devidamente contratualizado;
- e)Ser informado sobre os direitos e deveres que lhe advêm da contratualização para a inserção, bem como das diligências realizadas no âmbito do SAAS;
- f)Ter acesso a uma cópia do documento de contratualização para a inserção celebrado, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;
- g)Ter a prorrogativa de solicitar junto dos serviços a cessação do compromisso/acordo materializado na contratualização para a inserção, e da intervenção da equipa do SAAS, tomando esta decisão de forma livre, informada e consciente;
- h)Ter acesso ao presente Regulamento e ao Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Montalegre, bem como ao Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor.