Constituem causas de cessação do AECE, nomeadamente:
- a)A prestação, pelo requerente ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;
- b)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, nomeadamente as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição socioeconómica, bem como o uso de verbas atribuídas para fins diferenciados dos previamente destinados;
- c)Em que o valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar seja superior a 60 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor;
- d)O não cumprimento do acordo de intervenção e respetivo contrato de inserção;
- e)Não comparecência do requerente no SAAS, sempre que for convocado para efeitos de prestação de esclarecimentos adicionais ou outras informações, considerando-se que existe recusa sempre que, no prazo de cinco dias, não seja apresentada justificação atendível para a falta de comparência.
Consideram-se causas justificativas da falta de comparência prevista na alínea e) do número anterior, desde que devidamente comprovadas, as seguintes:
- a)Doença própria ou de um membro do agregado familiar a quem preste assistência;
- b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;
- c)Cumprimento de obrigações legais.