Artigo 17.º — Forma de Atribuição dos AESCP

Nos casos específicos de emergência social a atribuição da prestação pecuniária é operacionalizada de forma diferente aos de AECE devido a urgência de resposta pretendida que seja de bens ou serviços, existindo um fundo específico mensal limitado, ao qual a equipa do SAAS poderá recorrer, fundamentando o pedido por escrito através de uma informação social com despacho direto ao Vereador com competências delegadas, sem prejuízo de ser dado conhecimento à Câmara Municipal de Montalegre.