Edital

Edital n.º 1410/2025

Aprova o Regulamento de Apoio à Educação.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado com base no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas c), d) e f) do n.º 2 do artigo 7.º, alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

Pretende-se apoiar as crianças/jovens residentes na União das Freguesias de Moledo e Cristelo, no sentido de terem uma melhor experiência e vivência no seu percurso escolar.

Artigo 3.º

Objeto

1 -Com o presente Regulamento pretende-se definir a forma de apoio do Programa + Educação.
PROGRAMA + Educação
Crianças 1.º ciclo - um montante de 55 euros
Crianças 2.º ciclo - um montante de 75 euros
Crianças 3.º ciclo - um montante de 85 euros
Adolescentes Secundário - um montante de 100 euros
Jovens Universitários/as - um montante de 120 euros
Verba disponibilizada anualmente e a ser consumida em materiais e equipamentos necessários ao desempenho escolar, para os 1.º, 2.º, 3.º Ciclos e Secundário (verba essa gasta nos estabelecimentos mencionados no anexo I).
E pagamento de propinas para os jovens do Ensino Universitário.
2 -O apoio será atribuído mediante análise do pedido apresentado e da apresentação dos documentos ou elementos solicitados.
3 -O apoio deverá ser liquidado até ao dia 31 de outubro de 2025.

Artigo 4.º

Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a atribuição do apoio previsto neste Regulamento os agregados familiares, residentes na área geográfica da Freguesia à mais de dois anos.
2 -O requerimento será devidamente analisado de acordo com critérios de avaliação preestabelecidos, a fim de se comprovar o preenchimento dos requisitos.

Artigo 5.º

Competências

1 -A organização, gestão e direção dos procedimentos previstos no presente Regulamento são da competência da União das Freguesias de Moledo e Cristelo.
2 -Compete à Junta de Freguesia, por deliberação fundamentada, a atribuição em concreto do apoio social, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Objetivo e tipologias do apoio

1 -O apoio social concedido tem como objetivo prioritário apoiar e incentivar as crianças e os jovens para um melhor aproveitamento escolar.

Artigo 7.º

Critérios gerais de atribuição

1 -Podem beneficiar do programa as crianças/jovens residentes à mais de dois anos na União das Freguesias de Moledo e Cristelo que frequentem os 1.º, 2.º, 3.º ciclo, Ensino Secundário e o Ensino Universitário.

Artigo 8.º

Instrução dos Pedidos

1 -O pedido de apoio é dirigido ao Presidente da Junta, por escrito, em requerimento próprio, na Junta de Freguesia.
2 -O requerimento é obrigatoriamente acompanhado dos documentos necessários à verificação dos requisitos legais e regulamentares e dos fundamentos do pedido, consoante os casos e de acordo com o solicitado pelos serviços.
3 -Não são admitidos ou são liminarmente indeferidos os pedidos que não respeitem o preceituado nos números anteriores, ou cuja insuficiente instrução, não realizada pelo requerente no prazo que lhe for fixado para o efeito, não permita a sua avaliação nos termos do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Decisão e notificação

1 -O pedido admitido é analisado pelos serviços da Freguesia que podem, em caso de dúvida, realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da veracidade da informação prestada, podendo solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
2 -O requerente é sempre notificado da decisão tomada pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Concretização do pagamento

1 -A atribuição de verbas a liquidar pela Junta de Freguesia deverá ser feita contra a entrega de recibo, fatura ou qualquer outro documento idóneo, comprovativo da realização da despesa, aplica-se unicamente a Universitários.

Capítulo II - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à instrução da candidatura ao apoio previsto no presente Regulamento, sendo a Junta de Freguesia responsável pelo seu tratamento.
2 -É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, retificação e eliminação.
3 -Em tudo o mais, a recolha, o tratamento e a transmissão de dados rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - e demais legislação Nacional aplicável.

Artigo 12.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente no que se refere aos requisitos pedidos são motivo de exclusão.

Artigo 13.º

Omissões

As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação do órgão Executivo.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República.

25 de julho de 2025. - O Presidente, Joaquim Manuel da Conceição Monteiro Guardão.

ANEXO I

Lista das papelarias aderentes

Papelaria Âncora

Rua Alexandre Herculano n.º 33

4910-457 Vila Praia de Âncora

Papelaria da Vila

Rua do Corgo, 884

4910-603 Vilarelho CMN

Papelaria Lotus Caminha

Lugar Fonte da Vila 760B

4910-604 Vilarelho.

319358153