Art.º 3 · Edital n.º 142/2021 — Acesso aos transportes escolares

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os(as) alunos(as) abrangidos(as) pela escolaridade obrigatória da rede pública e solidária, com limite de idade até aos 18 anos, inclusive, quando residam a mais de três quilómetros do estabelecimento escolar, desde que se enquadrem num dos seguintes requisitos:
1. a)Alunos(as) matriculados(as) na escola da sua área de residência;
2. b)Alunos(as) que hajam sido obrigatoriamente deslocados(as) de cursos diurnos para a frequência de cursos noturnos;
3. c)Alunos(as) matriculados(as) compulsivamente em estabelecimentos de ensino situados fora da área de residência, por não haver vaga, ou por não existir curso e/ou disciplina de formação específica;
4. d)Alunos(as) que tenham acesso à comparticipação e que, no decorrer do ano letivo, completem 19 anos de idade, mantêm o direito à comparticipação até ao final do ano letivo em referência.
2 -O cálculo subjacente à definição das distâncias para os efeitos previstos no presente regulamento, tem por base a paragem de autocarros mais central dos locais e freguesias de residência dos(as) alunos(as) e a paragem de autocarros mais próxima das escolas frequentadas.
3 -O serviço de transporte escolar não abrange o prolongamento de aulas para apoio de exames, estágios ou outro tipo de situações extracurriculares, salvo o disposto no número seguinte.
4 -No caso dos estágios que constituem condição obrigatória para a certificação de habilitações, a comparticipação da Câmara Municipal só ocorrerá mediante confirmação, pela direção do agrupamento de escolas ou escola profissional, do local de estágio e da respetiva duração quando se verifique a inexistência de comparticipação para transporte de outra entidade e desde que a solicitação tenha sido apresentada à Câmara Municipal com 30 dias de antecedência.
5 -As comparticipações para o transporte escolar atribuídas nos termos do presente regulamento apenas se verificarão, para cada titular, uma vez por mês.

Artigo 3.º — Acesso aos transportes escolares

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