Art.º 6 · Edital n.º 142/2021 — Penalizações

1 -Os(as) alunos(as) perdem o direito à utilização de transporte escolar nos casos em que:
1. a)Deixem de frequentar com regularidade o estabelecimento de ensino, reprovem por faltas, ou sejam suspensos ou expulsos;
2. b)Utilizem indevidamente, ou de forma irresponsável, o transporte, nomeadamente, quando pratiquem atos de vandalismo;
3. c)Manifestem com frequência comportamentos agressivos para com os colegas, vigilante e motorista;
4. d)As orientações e recomendações do vigilante e/ou motorista não forem respeitadas pondo em causa a segurança do percurso;
5. e)Os títulos de transporte não sejam levantados durante 3 (três) meses consecutivos.
6. f)No transporte complementar hajam ausências injustificadas por 5 ou mais dias consecutivos.
2 -As falsas declarações implicarão, independentemente de participação criminal, a suspensão do transporte escolar e reembolso do montante correspondente ao benefício auferido.

Artigo 6.º — Penalizações