1 -A ficha de candidatura para concessão de transporte escolar, validada pelo Agrupamento de Escolas de Alcochete ou demais escolas da rede pública e/ou solidária onde o(a) aluno(a) se encontra matriculado(a), deve obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos:
a)Apresentação do Cartão do Cidadão ou do bilhete de identidade do(a) aluno(a) e número de identificação fiscal;
b)Comprovativo de morada fiscal ou declaração de eleitor do encarregado de educação do(a) aluno(a) emitida pela junta de freguesia;
c)Comprovativo de matrícula, com indicação do ano de escolaridade, curso e disciplina de formação específica;
d)Comprovativo de matrícula compulsiva por inexistência de vaga na área da residência e/ou na área de estudo;
e)Declaração do Agrupamento de escolas de Alcochete, que comprove as situações referidas nas alíneas b) e c) do ponto 1 do artigo 3.º
2 -Os documentos supramencionados reportam-se ao ano civil em que se realiza a inscrição em transportes escolares.
3 -Entende-se por residência do(a) aluno(a) a mesma que a do seu agregado familiar.
4 -Para efeitos do presente regulamento considera-se encarregado de educação quem tiver menores à sua guarda:
a)Pelo exercício do poder paternal;
b)Por decisão judicial;
c)Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
d)Com autorização e concordância prestadas livremente, e devidamente comprovada por parte de qualquer das entidades referidas nas alíneas anteriores.