- 1 -A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 19.º constitui contra-ordenação punida com coima de 250 euros até 500 euros.
- 2 -A infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 12.º, constitui contra-ordenação punida com coima de 25 euros até 50 euros, por cada recipiente onde for afixada publicidade.
- 3 -As infracções ao disposto no n.º 6 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 13.º constitui contra-ordenação punida com coima de 25 euros até 50 euros.
Artigo 41.º
Vigente desde: 20/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2004